30/06/2017: GREVE GERAL CONTRA TODOS OS RETROCESSOS!

A última Greve Geral, realizada no dia 28 de abril desse ano, demonstrou a força e união dos trabalhadores contra a retirada de direitos promovida pelo governo Temer e sua base aliada no Congresso Nacional. Regionalmente, o SinTUFABC com o Comitê do ABCDMRR, o Comitê dos Trabalhadores Metalúrgicos e o DCE da UFABC realizaram um ato significativo na avenida dos Estados, e, mais tarde, participaram do ato em São Paulo no Largo da Batata.

Com as paralisações e a greve geral, nós, trabalhadores do serviço público, em conjunto com trabalhadores da iniciativa privada, conseguimos, por cerca de dois meses, impor expressivas derrotas e atrasos ao cronograma de retrocessos que se acumulam na pauta legislativa da Câmara e do Senado Federal.

Face aos ataques do grande capital, do governo Temer e do Congresso, uma nova greve geral se mostra necessária, sobretudo nesses tempos em que até mesmo o direito de greve é atacado, faz-­se necessário aproveitar a oportunidade da greve geral, na qual diversas categorias vão participar, e reforçar a luta, com um chamado cívico para que a onda de retrocessos e de golpes contra trabalhadores e cidadãos cesse o mais rápido possível.

 

GOVERNO TEMER: UMA PONTE DE ABSURDOS CONTRA A LEGISLAÇÃO SOCIAL E O FUTURO DOS TRABALHADORES

Acerca dos retrocessos, sobretudo trabalhistas, estudos realizados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em diversas notas técnicas e na carta em defesa dos direitos sociais, apontam que;

“ as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.”

Notícia do portal da Procuradoria Geral do Trabalho, de 24/01/2017.

As malfadadas “reformas” pretendidas por Temer, o governante da ponte do futuro incerto, enfrentam o questionamento dos trabalhadores, os quais se posicionam contra a retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, encontraram também a resistência de entidades da sociedade civil e de âmbito internacional, as quais, tendo ciência dos absurdos retrocessos impostos contra o povo brasileiro, manifestaram­-se realizando atos, notas técnicas, mensagens abertas e clamor para que a Constituição Federal de 1988 seja respeitada por parte das autoridades governamentais.

Entidades da sociedade civil, tais como CNBB, OAB, ANPT, Anamatra, FONASEFE, ANFIP, DIEESE, Auditoria Cidadã da Dívida Pública e outras entidades, bem como as Centrais Sindicais e federações de trabalhadores, mediante diferentes e complementares análises, vieram a público externar sua preocupação com os rumos do país, que degenera aceleradamente num ambiente misto de queda de patamar jurídico, com reformas que retiram direitos, em um contexto de crise da democracia e da perda de toda e qualquer legitimidade do governo Temer, que afunda rapidamente em denúncias de corrupção, a ponto de a Procuradoria Geral da República (PGR) ter apresentado denúncia, contra o ocupante do cargo de Presidente, ao STF, nesta semana. O Procurador Geral da República, numa petição com centenas de laudas e documentos, sustenta que Temer praticou crime de corrupção, e, com a participação de Rodrigo Loures, operacionalizava vantagens indevidas em troca de favores com a coisa pública. Notícia e íntegra da petição acusatória em desfavor do governante constam do endereço eletrônico: https://goo.gl/T6ujL4

Falar acerca de tantos retrocessos não pode deixar passar em branco um dos maiores absurdos já aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados por esse governo Temer: o PL 4302/98, agora, lei 13.429/2017, de 31 de março de 2017, que estende irrestritamente a terceirização, prática que já vinha se intensificando nos últimos anos, evidenciando seus efeitos nefastos sobre as condições de trabalho direitos trabalhistas, além de ampliar o trabalho temporário permitindo que se transforme em regra. Tamanhas e gritantes inconstitucionalidades e antijuridicidades dessa lei já sancionada e a enfrentar uma ação de inconstitucionalidade no STF.

Igualmente sobre a reforma trabalhista apresentada pelo PL 6787/2017, que normatiza a prevalência do negociado sobre o legislado, possibilitando a relativização e a perda, na prática, de direitos assegurados na legislação; a jornada intermitente; o intervalo intrajornada de 30 minutos; a jornada de trabalho até 12 horas diárias e 220 horas mensais, dentre outros, destruindo os já precários limites oferecidos pela legislação trabalhista à exploração dos trabalhadores, recente nota técnica de diversas entidades reforçam o caráter injusto com que se pretende impor aos trabalhadores uma perda de direitos que sequer pode ser mensurada no que se refere às conseqüências. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Sindicato Nacional Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), apresentaram à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal uma NOTA TÉCNICA, abordando os aspectos de inconstitucionalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2017, conhecido como Reforma Trabalhista. O estudo pode ser acesso no endereço eletrônico: https://goo.gl/VJHXGD

Em se tratando da reforma da Previdência, conforme destacado pelo Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP), em nota sobre a greve geral, de 28/04/2017:

“a reforma previdenciária, mesmo com as tímidas modificações com que o governo acena, mostrando a força da mobilização dos trabalhadores, impõe uma idade e tempo de contribuição mínimos para aposentadoria que para a grande maioria dos trabalhadores significará trabalhar até morrer. A urgência com que essas reformas têm sido levadas a cabo só demonstram a fragilidade da democracia representativa em nosso país, pois a classe política tirou todas as máscaras e mostrou de forma explícita seu compromisso com o projeto de superexploração do trabalho”.

 

DA NECESSIDADE DE CONTINUAR A OPOSIÇÃO FRENTE ÀS LEGISLAÇÕES E PAUTAS DE RETROCESSOS

Ocorre que, embora a Greve Geral do dia 28/04/2017 e a Caravana Nacional a Brasília (essa última contou com cerca de 150 mil manifestantes) tenham sido exitosas em expor o expressivo descontentamento dos trabalhadores com todo o gigantesco golpe jurídico desferido contra a legislação e os direitos sociais, existem e persistem muitas tentativas de retiradas de direitos, que tramitam açodadamente e de forma acelerada no Congresso Nacional. Nesse sentido, a continuidade da tramitação da impopular reforma trabalhista, a expansão da terceirização (essa última, tornada lei, já aprovada e sancionada pelo governo de Temer, e que expande a subcontratação, os calotes aos trabalhadores terceirizados, com o risco de ampliação da terceirização para todas as atividades fins de uma organização, ameaçando concursos públicos e carreiras), e a grotesca proposta de reforma da Previdência, na qual o trabalhador, para se aposentar integralmente, precisaria trabalhar, ininterruptamente, ou seja, sem interrupção de vínculo, por 49 anos!

Os deputados ligados aos movimentos dos trabalhadores noticiam que o Congresso Nacional, sobretudo a presidência da Câmara dos Deputados, tem obstruído o acesso dos trabalhadores e de seus representantes às sessões das comissões e do plenário da casa legislativa, sem possibilidade de participação e intervenção popular nas tramitações presenciais dos projetos de lei e nas PECs.

Durante a caravana para Brasília realizada no mês de maio, o desespero de Temer com as iniciativas de participação popular presencial no Congresso resultaram em muita repressão na capital federal, com participação repressiva da polícia do Distrito Federal (atirava bombas de gás na população e houve também uso de arma de fogo, com ferimento a um manifestante), não bastasse isso, Temer publicou um decreto de garantia de lei e de ordem (GLO), com a excepcionalidade da participação do exército e forças de segurança para mais reprimir a população, todavia, os trabalhadores e seus movimentos cívicos resistiram, a medida foi repercutida internacionalmente de forma muito negativa, e, no dia seguinte, dada a inconstitucionalidade e impopularidade da medida, o desastroso decreto de “GLO” foi revogado por Temer.

Na tentativa de popularizar a reforma previdenciária, o governo Temer gastou recursos públicos em propaganda oficial do governo, mas não só isso: realizou “acordos” com o SBT e outras redes de televisão, para veicular diuturnamente as propagandas favoráveis à reforma da Previdência.

Enfim, sobram retrocessos e ataques diretos e indiretos por parte do governo e de sua base legislativa profundamente comprometida com o caixa dois, a operação lava-­jato, a operação carne ­fraca, o financiamento empresarial das campanhas e a captura do sistema político por parte das forças de mercado e da corrupção alastrada no governo, tomado por notícias de endinheiradas malas que caminham à luz do dia e de noite.

Contra essas e outras investidas, precisamos nos manifestar, pois o direitos de todos os trabalhadores está em risco. Por oportuno, não podemos deixar de destacar que enunciar o lema “Fora Temer” não configura crime. É livre a manifestação do pensamento, garantia que pode e deve ser exercida. Nesse sentido, recente decisão de arquivamento em notícia de fato, procedimento no Ministério Público Federal, Procuradoria dos Direitos do Cidadão, opina­-se no sentido de que manifestações pacíficas de professores e alunos de uma escola pública são exercício de uma garantia constitucional:

"DECISÃO N° 72, DE 6 DE MARÇO DE 2017
Notícia de Fato. Manifestação de alunos contra o governo atual. Representação sigilosa pleiteando a adoção de medidas no sentido de impedir novas manifestações pacíficas de professores e alunos da escola pública Helena Guerra. Direito à manifestação. Garantia constitucional. É dever do Ministério Público Federal garantir o seu exercício e não limitá­-lo. Indeferimento de instauração de inquérito civil. Inércia do representante em relação à decisão. Homologação do arquivamento.

NF 1.22.000.004268/2016­73 (MPF/PRMG)

 

GREVE GERAL DO DIA 30/06/2017: PARTICIPAR É FUNDAMENTAL!

Há inúmeros motivos para justificar uma nova incursão para greve geral, com ampla participação dos servidores públicos. Por exemplo, a tramitação do projeto de lei PLS 116/2017, que propõe praticamente o fim da estabilidade no serviço público mediante exaustivos, replicantes e obscuros métodos de avaliação do trabalho do servidor público, sendo que já há mecanismos para avaliação do servidor, não se justificando sobreavaliar o que já é avaliado. Tal projeto, no fundo, busca a prevalência das perseguições políticas contra a força de trabalho técnica e permanente do serviço público. Quem ataca a estabilidade, ataca o serviço público como um todo, pois é a mais forte das garantias que o servidor utiliza para resistir às pressões das forças político-­partidárias e dos governantes passageiros, que chegam ao poder mediante eleições ou através de golpes de estado disfarçados de legalidade.

Outro motivo muito preocupante e que nos faz ter empenho para a convocação de uma greve, é o aspecto de que nosso plano de carreira PCCTAE aprovado em lei federal e, até então regulado por um ofício, estar agora num verdadeiro limbo jurídico. O governo Temer, via Ministério da Educação e/ou MPOG “revogou”/suspendeu o ofício que regulamentava o plano de carreira dos servidores técnicos administrativos, todavia, até o momento, nos ofícios encaminhados pela FASUBRA Nacional acerca da referida “revogação”/”suspensão”, não há informações do que se pretende fazer para operacionalizar o plano de carreira dos técnicos.

Por tudo o que foi aqui apresentado, tendo em vista que já há motivos globais propostas de reformas antissociais, a exemplo da descivilizatória reforma trabalhista, a lei de terceirização e o desmonte da Previdência Social e também uma série de motivos específicos (suspensão do ato administrativo regulatório do plano de carreira dos servidores técnicos administrativos da educação, e incertezas sobre revisões remuneratórias nos próximos anos), por todo o exposto, há justificativas para a adesão consciente à Greve Geral movimento de ampla participação dos diversos trabalhadores, de inúmeras categorias.

 

RUDOLF VON IHERING, na obra A LUTA PELO DIREITO, ressalta que: “A reação de um homem ou de um povo diante de ofensa a seu direito constitui medida exata do caráter de um e outro”. Portanto, vamos construir e participar juntos da Greve Geral do dia 30 de junho contra os retrocessos, pelos direitos, pelo nosso plano de carreira e pela aposentadoria!

 

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